Ferreira, Elaine Garcia. “A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”. Revista Direito e Liberdade 1, no. 1 (março 22, 2010): 131–148. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/219.