Alves, Fábio Wellington Ataíde. “CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE: EM BUSCA DA DEVIDA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Direito e Liberdade 1, no. 1 (março 22, 2010): 149–160. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/220.