Oliveira, Flávia de Pavia Medeiros de. “PRESSUPOSTOS PARA UMA TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL”. Revista Direito e Liberdade 1, no. 1 (março 22, 2010): 161–210. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/221.