Maciel Pinheiro Pereira, Carlos André, e Dandara Cordeiro de Oliveira Fernandes. “OPINIÃO PÚBLICA E LIBERDADE DE REUNIÃO: A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DA RESERVA LEGAL PUBLIC OPINION AND FREEDOM OF ASSEMBLY: REGULATION THROUGH THE LEGAL RESERVE”. Revista Direito e Liberdade 22, no. 3 (dezembro 1, 2020): 39–61. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2488.