Mazzilli, Hugo Nigro. “COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: EVOLUÇÃO E FRAGILIDADES - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Direito e Liberdade 1, no. 1 (março 22, 2010): 225–246. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/223.