Furtunato Jacobs, Paulo Eduardo, e Rodrigo Valente Giublin Teixeira. “ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA”. Revista Direito e Liberdade 25, no. 1 (abril 20, 2023): 239–266. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2531.