Puhl Bif, Larissa, e Vinícius Pinheiro Marques. “O DEVER DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA THE DUTY TO APPLY THE JUDICIAL PRECEDENT: ANALYSIS OF THE MAGISTRATE’S CIVIL RESPONSIBILITY FOR EVENTUAL INOBSERVANCE”. Revista Direito e Liberdade 24, no. 2 (agosto 30, 2022): 123–143. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2550.