Fernandes, André Dias, e Valdélio de Sousa Muniz. “LEI DE GREVE PARA O SERVIÇO PÚBLICO: (IN)APLICAÇÃO DAS REGRAS DA INICIATIVA PRIVADA, INÉRCIA LEGISLATIVA E PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO STRIKE LAW FOR THE PUBLIC SERVICE: (IN)APPLICATION OF THE RULES OF PRIVATE INITIATIVE, LEGISLATIVE INERTIA AND . ”. Revista Direito e Liberdade 24, no. 3 (dezembro 16, 2022): 31–71. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2723.