Freire, Leonardo Oliveira, e Daniel Augusto de Alcaniz Santos. “A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO DA CIDADE DO NATAL RN: LEGAL PROTECTION TO THE PERSON WITH DISABILITY IN THE URBAN LAW OF THE CITY OF NATAL RN”. Revista Direito e Liberdade 26, no. 1 (fevereiro 9, 2024): 02. Acesso em outubro 19, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2758.