Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo, e Sérvulo Nogueira Neto. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ”. Revista Direito e Liberdade 2, no. 1 (abril 7, 2010): 133–144. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/245.