Oliveira, Ítalo José Rebouças de. “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS”. Revista Direito e Liberdade 2, no. 1 (abril 7, 2010): 181–190. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/247.