Técnica, Ficha. “FICHA TÉCNICA”. Revista Direito e Liberdade 25, no. 2 (agosto 29, 2023). Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2849.