Freitas, Vladimir Passos de, e Anna Cláudia Menezes Lourega Belli. “O DERRAME DE ÓLEO NO NORDESTE BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO E INTERNACIONAL: THE OIL SPILL IN THE BRAZILIAN NORTHEAST UNDER THE PERSPECTIVE OF BRAZILIAN AND INTERNATIONAL LAW”. Revista Direito e Liberdade 26, no. 2 (julho 19, 2024): 15. Acesso em outubro 19, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2858.