Costa, José Marcelo Ferreira. “DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA E ATO ADMINISTRATIVO”. Revista Direito e Liberdade 2, no. 1 (abril 7, 2010): 243–258. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/251.