Marques, Andreo Aleksandro Nobre. “DOS DEFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL”. Revista Direito e Liberdade 2, no. 1 (abril 7, 2010): 13–20. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/254.