Portanova, Rui. “ACESSO SUBSTANCIAL DOS DISCRIMINADOS À JUSTIÇA”. Revista Direito e Liberdade 3, no. 2 (abril 22, 2010): 19–28. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/264.