Silva, Antônia Claudiene da, e Pedro Rodrigues Caldas Neto. “A IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO LEGISLATIVA ABSOLUTA A LIBERDADE PROVISÓRIA: UMA CONSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL”. Revista Direito e Liberdade 3, no. 2 (abril 22, 2010): 59–78. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/266.