Freitas, Candice Hellen Sousa de, e João Batista de França Silva. “O CONTROLE JURISDICIONAL DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO”. Revista Direito e Liberdade 3, no. 2 (abril 22, 2010): 109–128. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/269.