Hadja Rayanne Holanda, Platon Teixeira de Azevedo Neto, e Cleuler Barbosa das Neves. “A RECOMENDAÇÃO Nº 159 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA E SEUS DESAFIOS: RECOMMENDATION NO. 159 2024 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: JUDICIAL PUBLIC POLICY FOR CONFRONTING ABUSIVE AND PREDATORY LITIGATION AND ITS CHALLENGES”. Revista Direito e Liberdade 28, no. 2 (maio 4, 2026): 1–17. Acesso em outubro 19, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3079.