Souza, Emannoella Beatriz Silva de, e Erilene da Costa Holanda. “DA POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO”. Revista Direito e Liberdade 3, no. 2 (abril 22, 2010): 241–252. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/275.