Pinheiro, Érika Monaísa, e Karla Diana da Rocha Dantas. “RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS”. Revista Direito e Liberdade 3, no. 2 (abril 22, 2010): 253–268. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/276.