Gomes, Olegário Gurgel Ferreira. “O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL”. Revista Direito e Liberdade 3, no. 2 (abril 29, 2010): 551–562. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/292.