Melo, Gustavo de Medeiros. “LIMITES À RETROATIVIDADE DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA”. Revista Direito e Liberdade 11, no. 2 (junho 21, 2010): 51–78. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/319.