Xavier, Yanko Marcius de Alencar, e Valfredo de Andrade Aguiar Filho. “O ATUAL ESTADO REGULATÓRIO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”. Revista Direito e Liberdade 11, no. 2 (junho 21, 2010): 335–350. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/335.