Pereira Queiroz e Silva, Jules Michelet. “DA PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA”. Revista Direito e Liberdade 12, no. 1 (dezembro 16, 2010): 89–102. Acesso em novembro 5, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/341.