Pessoa, Breno Silva. “EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAPEL DAS SÚMULAS VINCULANTES NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS”. Revista Direito e Liberdade 12, no. 1 (dezembro 16, 2010): 09–24. Acesso em novembro 5, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/349.