Pimenta, Rafael da Cunha. “PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista Direito e Liberdade 13, no. 1 (dezembro 19, 2011): 157–172. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/351.