Pereira Júnior, Marcus Vinícius. “AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) E O DIREITO DO CIDADÃO A UM SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO EFICIENTE:ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE”. Revista Direito e Liberdade 12, no. 2 (junho 30, 2011): 175–196. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/359.