Silva e Souza, Jean Frederick, e Sheyla Polliana Macedo Gomes. “ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?”. Revista Direito e Liberdade 12, no. 2 (junho 30, 2011): 105–124. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/364.