Maia, Angelus Emilio Medeiros de Azevedo, e Ilana Alcantâra Monteiro da Fonseca. “O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PEC DOS RECURSOS”. Revista Direito e Liberdade 13, no. 2 (janeiro 27, 2012): 09–30. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/365.