Manzaneda, Karina Cândida Oliveira, e Leonardo Medeiros Júnior. “TEORIA DO FATO CONSUMADO: APLICAÇÃO E EFICÁCIA À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Direito e Liberdade 13, no. 1 (dezembro 19, 2011): 25–50. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/406.