Maia, Daniel Rocha. “A PROBLEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Revista Direito e Liberdade 13, no. 2 (maio 11, 2012): 71–90. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/420.