Monteiro Seixas, Luiz Felipe. “OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS”. Revista Direito e Liberdade 13, no. 2 (maio 11, 2012): 247–266. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/425.