Oliveira, Ednildo Elias de. “RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”. Revista Direito e Liberdade 13, no. 2 (maio 16, 2012): 91–100. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/442.