Oliveira, João Eduardo Ribeiro de. “DIREITO PENAL JUVENIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. Revista Direito e Liberdade 13, no. 2 (maio 16, 2012): 207–228. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/445.