Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro de. “A FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. Revista Direito e Liberdade 14, no. 1 (dezembro 7, 2012): 11–46. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/497.