Medeiros, Ariadny Mayara Chaves, e George de Castro Morais. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS”. Revista Direito e Liberdade 8, no. 1 (junho 17, 2009): 31–46. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/20.