Bastos, Noel de Oliveira, e Marília de Oliveira Bastos. “A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA PUNITIVA ESTATAL: ESTRUTURA E TELEOLOGIA DA DELAÇÃO PREMIADA THE STATE PUNITIVE EFFECTIVENESS’ RESTORATION: STRUCTURE AND TELEOLOGY OF PLEA BARGAINING”. Revista Direito e Liberdade 15, no. 1 (abril 25, 2013): 223–240. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/515.