Nogueira, Alexandre de Castro. “A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO THE (IN)APPLICABILITY OF PRINCIPLE THE PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL SETBACK IN BRAZIL LAW”. Revista Direito e Liberdade 15, no. 2 (agosto 28, 2013): 11–37. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/542.