de Sá Neto, Clarindo Epaminondas, e Yara Maria Pereira Grugel. “CAMINHANDO ENTRE A (IN)VISIBILIDADE: UMA ANÁLISE JURIDICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5.012 2013 – LEI DE IDENTIDADE DE GÊNERO WALKING IN (IN)VISIBILITY: A LEGAL ANALYSIS ABOUT THE LAW PROJECT N° 5.012 2013 – GENDER IDENTITY LAW”. Revista Direito e Liberdade 16, no. 1 (abril 24, 2014): 65–85. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/574.