Simplício, Carinna Gonçalves. “A GESTÃO DESCENTRALIZADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL, SOB O PRISMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO THE DECENTRALIZED MANAGEMENT OF WATER RESOURCES IN BRAZIL, THROUGH THE PRISM OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW”. Revista Direito e Liberdade 16, no. 1 (abril 24, 2014): 39–63. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/627.