da Silveira, João Augusto Câmara. “O CONCEITO DE INCAPACIDADE NO ÂMBITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ THE CONCEPT OF DISABILITY IN THE SPHERE OF DISABILITY RETIREMENT BENEFIT”. Revista Direito e Liberdade 17, no. 1 (abril 27, 2015): 91–130. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/711.