Miranda dos Santos, Luiz Elias. “DISCRICIONARIEDADE X VINCULAÇÃO: LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA DISCRETION X BINDING: LICENSES FOR THE PRODUCTION OF ENERGY”. Revista Direito e Liberdade 16, no. 2 (agosto 29, 2014): 73–102. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/731.