Peixoto, Francisco Davi Fernandes. “DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPARADA DOS PAÍSES DO MERCOSUL”. Revista Direito e Liberdade 8, no. 1 (junho 18, 2009): 137–158. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/22.