Cordeiro, Carlos José. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL: (DES)NECESSIDADE DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CIVIL ACTION PUBLIC ON AREA OF LEGAL NATURE RESERVES: (NO) NEED OF ITS REGISTRY IN THE PROPERTY RECORD”. Revista Direito e Liberdade 18, no. 1 (abril 28, 2016): 73–98. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/902.