BERGAMASCHINE MATA DIZ, JAMILE, e ANA CLARA GONÇALVES DISCACCIATI. “ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: POR UM NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO ACCESS TO ENVIRONMENTAL INFORMATION: FOR A NEW PARADIGM FOR PARTICIPATION”. Revista Direito e Liberdade 17, no. 3 (novembro 23, 2015): 71–113. Acesso em novembro 6, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/956.