Belchior, Germana Parente Neiva. “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LEGITIMIDADE E CORTE CONSTITUCIONAL”. Revista Direito e Liberdade 8, no. 1 (junho 18, 2009): 205–226. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/25.