Franca Filho, Marcílio Toscano, e Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. “A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL”. Revista Direito e Liberdade 6, no. 2 (setembro 29, 2009): 279–292. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/111.