Santin, Janaína Rigo, e Bruna Pertile Pandolfo. “PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM ÂMBITO LOCAL PARTICIPATION PRINCIPLE AND LOCAL PARTICIPATORY DEMOCRACY INSTRUMENTS”. Revista Direito e Liberdade 19, no. 1 (abril 18, 2017): 85–129. Acesso em novembro 7, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1210.