de Oliveira, Bruno Almeida. “LEI Nº 12.846 13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO LAW Nº 12.846 13, THE ‘ANTICORRUPTION LAW’: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW”. Revista Direito e Liberdade 19, no. 2 (agosto 24, 2017): 13–58. Acesso em outubro 23, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1286.